Auditor do Banco Central do Brasil

MP 784/17 (PLV 29/2017)  Emenda 51banco-central-870x250

A alteração na denominação do cargo de Analista do Banco Central do Brasil está novamente em discussão, agora motivada pela apresentação da Emenda nº 51, pelo Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE), à Medida Provisória (MP) nº 784/2017, que foi editada para reformular o processo administrativo sancionador do BC, entre outros assuntos.

A nova denominação “Auditor do Banco Central do Brasil” foi inicialmente apreciada no Congresso Nacional pela relatora da Comissão Mista designada a examinar a referida MP, a Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), que a incluiu parcialmente em seu relatório. Infelizmente a votação da comissão afastou a referida emenda, em prejuízo do reconhecimento das entregas substanciais que o Banco Central tem realizado à sociedade brasileira, e em especial demérito aos ocupantes do principal cargo da casa, composto por profissionais de altíssima formação e que tem realizado árduo trabalho em prol da recuperação econômica.

A Emenda 51 trata ainda da delegação ao BC da regulação da jornada de trabalho do seu corpo funcional, em busca de maior eficiência nas atividades prestadas e suprindo necessidades como a operação de sistemas financeiros críticos em horários incomuns, a fim de permitir que todo cidadão brasileiro logo no início do seu dia tenha acesso aos mais diversos serviços bancários. Essa garantia e robustez do sistema financeiro nacional somente é assegurada graças à toda uma gama de serviços oferecidos pelo BC, aos quais as instituições financeiras prestam informações continuamente, sendo hoje essa rigidez legal uma das principais dificuldades enfrentadas pelos gestores da casa. A redação sugerida à MP permite à Autarquia a fixação da jornada de seus servidores entre os limites mínimos e máximos previsto no Estatuto dos Servidores Civis da União – Lei nº 8.112/1990, respeitando assim a lei.

Por fim, a Emenda propõe ainda isonomia de tratamento entre os cargos de Procurador e Auditor do Banco Central do Brasil. Impõe-se que as prerrogativas necessárias ao desempenho das atividades na Autarquia sejam asseguradas a todos os seus integrantes, não podendo existir servidores de segunda classe em uma instituição com a importância que o Banco Central do Brasil tem para a sociedade brasileira. Atuam no cargo Economistas, Advogados, Contabilistas, Administradores, Engenheiros, entre outros profissionais possuidores em grande parte de títulos de Mestrado e Doutorado, onde realizam atividades complexas que exigem seu devido reconhecimento, desde a formulação de normas bancárias à supervisão de instituições financeiras, passando pela elaboração de estratégias e a operação de mesas de investimento.