Esclarecimentos sobre a Emenda 50 – Parte II

Encargos Legais – o que são?

O sítio da PGFN na Internet pode estar desatualizado, mas dá uma ideia sobre o assunto.

http://www.pgfn.fazenda.gov.br/divida-ativa-da-uniao/fluxo-da-divida/inscricao/

Vê-se lá que o encargo legal não é multa e nem juro. É algo cobrado em razão da inscrição de crédito da União em dívida ativa. É anedótico, mas é claro assim: o encargo é legal porque está na lei; não é encargo merecido a quem só trabalha com lei.

(Decreto-Lei n° 1.025/1969 e Decreto-Lei n° 1.569/1977)

Esclarecendo: os encargos legais são, então, valores cobrados pelo Estado dado o esforço fiscalizatório e persecutório (processo administrativo) para, assim, inscrever crédito da União em Dívida Ativa.

Quanto é/foi isso?

20% do valor do principal;

10% “caso o pagamento seja efetuado pelo contribuinte antes do encaminhamento para ajuizamento da ação de execução fiscal” (site)

Para lembrar: com a MP 784 o valor máximo das multas aplicáveis pelo Banco Central aumentou 8 mil vezes e o processo administrativo ficou potencialmente mais rápido. Mas o valor disso não é o ponto de discussão, como discutiremos na parte III.

(continua)

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