Esclarecimentos sobre a Emenda 50 – Parte I

Na tramitação da MP 784, alguns dos Analistas que trabalhavam pela aprovação da Emenda 51 (Auditores do BC) foram surpreendidos pela utilização, por parte da Secretaria de Governo, de uma tal de Emenda 50 como moeda de troca para retirada da mudança de denominação do relatório a ser deliberado na Comissão Mista. Vale destacar que a Emenda 51 constava do relatório final e a Emenda 50 havia sido rejeitada pela Relatora, a Sra. Senadora Lídice da Mata.

Um dos diálogos entre o representante da Secretaria de Governo, parlamentares da Comissão, assessores e pessoas externas, presenciado por nossos colegas, foi o seguinte: “Ajudem-me a derrubar a 51, que eu garanto o apoio à 50”.

Mas do que afinal trata a dita Emenda 50? (Vejam o texto dela aqui) Aparentemente cuida apenas de conferir, aos créditos inscritos na dívida ativa pelo Banco Central, o mesmo tratamento aplicável aos créditos inscritos por outras autarquias. Enquanto aos créditos de todas as autarquias são devidos encargos legais, àqueles inscritos pelo Banco Central não há tal sorte de cobrança.

Justo, não? Talvez. Ocorre que a referida emenda, elaborada pela Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais do Brasil – ANAFE, representa um pouco mais do que a mera isonomia entre créditos. Como sabemos, os valorosos causídicos públicos passaram a receber uma remuneração variável. Essa remuneração variável é composta, entre outras coisas, vejam só que curioso, pelo total do encargo legal acrescido aos créditos das autarquias. Pois é, parece que a associação de advogados públicos tem interesses, digamos, bem menos republicanos do que o mero paralelismo entre dívidas de igual natureza.

Outra curiosidade relaciona-se ao momento da mudança. Para simplificar o histórico, o atual regramento sobre encargos legais, ou seja, aquele que se propõe alterar (Lei nº 10.522) é de 2002. Por que somente agora a preocupação com a isonomia entre regras?

Talvez a mudança da magnitude das multas que poderão ser aplicadas pelo Banco Central ajude-nos a entender.

Antes da edição da MP 784, o valor máximo das multas aplicadas pelo Banco Central era de R$ 250 mil (MP nº 2.224, de 2001). De acordo com o novo regramento, o valor máximo pode chegar a R$ 2 bilhões. Igualmente, segundo afirma o próprio Banco Central (aqui), o tempo de tramitação de um processo administrativo punitivo será certamente reduzido.

Então teremos um processo punitivo mais rápido e multas até 8.000 vezes maiores do que as multas anteriores? Pois é. Talvez a isonomia entre créditos não seja exatamente a motivação da valorosa Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais do Brasil.

Mas, afinal, o que temos com isso?

Segundo relatos, na reunião entre o nosso futuro Diretor de Administração e os Chefes de Unidade, sugeriu-se inveja como motivação dos Analistas para as críticas à Emenda 50, que aumenta os honorários dos procuradores.

Mencionou-se ainda que a Emenda 50 representará aumentos nos honorários de, no máximo, R$ 30,00. Algo insignificante, principalmente diante do valor atual dos honorários, os quais, segundo boatos (não desmentidos), atingiram R$ 16.000,00 este mês (tendo de ser parcelados para não chamar atenção).

Resta saber quem fez essa conta para o nosso futuro Diretor. E, principalmente, se os cálculos levaram em consideração os valores que as multas aplicáveis pelo Banco Central poderão atingir a partir do texto da MP.

(continua)

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