Esclarecimentos sobre a Emenda 50 – Parte II

Encargos Legais – o que são?

O sítio da PGFN na Internet pode estar desatualizado, mas dá uma ideia sobre o assunto.

http://www.pgfn.fazenda.gov.br/divida-ativa-da-uniao/fluxo-da-divida/inscricao/

Vê-se lá que o encargo legal não é multa e nem juro. É algo cobrado em razão da inscrição de crédito da União em dívida ativa. É anedótico, mas é claro assim: o encargo é legal porque está na lei; não é encargo merecido a quem só trabalha com lei.

(Decreto-Lei n° 1.025/1969 e Decreto-Lei n° 1.569/1977)

Esclarecendo: os encargos legais são, então, valores cobrados pelo Estado dado o esforço fiscalizatório e persecutório (processo administrativo) para, assim, inscrever crédito da União em Dívida Ativa.

Quanto é/foi isso?

20% do valor do principal;

10% “caso o pagamento seja efetuado pelo contribuinte antes do encaminhamento para ajuizamento da ação de execução fiscal” (site)

Para lembrar: com a MP 784 o valor máximo das multas aplicáveis pelo Banco Central aumentou 8 mil vezes e o processo administrativo ficou potencialmente mais rápido. Mas o valor disso não é o ponto de discussão, como discutiremos na parte III.

(continua)

Sessão do CRSFN, dia 19/09

Neste dia, após a sessão de esclarecimentos inicial, o movimento fez visita ao saguão de acesso do Auditório Dênio Nogueira (1o subsolo), onde havia iniciado sessão do CRSFN (Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional).

Aqui, entre visitantes externos e que compõem o conselho, o movimento demonstrou sua perplexidade diante das notas exaradas pela Diretoria Colegiada, uma em relação à Emenda 50 – de patrocínio externo – e outra em relação à Emenda 51, patrocinada pelo movimento de servidores da casa. Contou-se também com a participação das representações regionais do BACEN, destacando-se Curitiba e Belo Horizonte (*).

Ainda, foi realizada nova visita ao vigésimo andar, onde apesar da limitação por motivos de segurança no quantitativo de acesso, iniciou-se nova manifestação. Seguido a isso, em grande esforço, iniciou nova descida pelas escadarias dos mais de 20 andares do prédio-sede em Brasília, fazendo ecoar entre todos colegas o movimento.

*Solicitamos envio de fotos e vídeos de todas regionais onde o movimento se faz presente.

Mobilização do dia 18/09

Dando continuidade à mobilização – prestes a completar duas semanas – os servidores no dia 18/09 deram retorno das reuniões com as chefias de unidade e o Diretor de Administração, ocorrido no dia 15/09 (sexta-feira).

Muitos alegaram ainda – mesmo após a reunião com o Diretor de Administração – faltar informações mais completas aos Chefes de Unidade, demonstrando que o tema ainda é desconhecido em todas suas variáveis às chefias. Assim, a Emenda 51 é a única alternativa de curto prazo para mitigar uma série de mudanças estruturais que estão por vir, atingindo mormente o Analista do Banco Central do Brasil. Isso sem falar de assimetrias já constatadas inclusive por membros da Diretoria Colegiada, e que se arrastam há meses.

De forma inovadora todos participantes inciaram uma descida calorosa pelos mais de 20 andares do prédio-sede em Brasília, entoando refrões de indignação ao que está acontecendo na instituição responsável por zelar pela estabilidade econômica do país.

 

 

 

Esclarecimentos sobre a Emenda 50 – Parte I

Na tramitação da MP 784, alguns dos Analistas que trabalhavam pela aprovação da Emenda 51 (Auditores do BC) foram surpreendidos pela utilização, por parte da Secretaria de Governo, de uma tal de Emenda 50 como moeda de troca para retirada da mudança de denominação do relatório a ser deliberado na Comissão Mista. Vale destacar que a Emenda 51 constava do relatório final e a Emenda 50 havia sido rejeitada pela Relatora, a Sra. Senadora Lídice da Mata.

Um dos diálogos entre o representante da Secretaria de Governo, parlamentares da Comissão, assessores e pessoas externas, presenciado por nossos colegas, foi o seguinte: “Ajudem-me a derrubar a 51, que eu garanto o apoio à 50”.

Mas do que afinal trata a dita Emenda 50? (Vejam o texto dela aqui) Aparentemente cuida apenas de conferir, aos créditos inscritos na dívida ativa pelo Banco Central, o mesmo tratamento aplicável aos créditos inscritos por outras autarquias. Enquanto aos créditos de todas as autarquias são devidos encargos legais, àqueles inscritos pelo Banco Central não há tal sorte de cobrança.

Justo, não? Talvez. Ocorre que a referida emenda, elaborada pela Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais do Brasil – ANAFE, representa um pouco mais do que a mera isonomia entre créditos. Como sabemos, os valorosos causídicos públicos passaram a receber uma remuneração variável. Essa remuneração variável é composta, entre outras coisas, vejam só que curioso, pelo total do encargo legal acrescido aos créditos das autarquias. Pois é, parece que a associação de advogados públicos tem interesses, digamos, bem menos republicanos do que o mero paralelismo entre dívidas de igual natureza.

Outra curiosidade relaciona-se ao momento da mudança. Para simplificar o histórico, o atual regramento sobre encargos legais, ou seja, aquele que se propõe alterar (Lei nº 10.522) é de 2002. Por que somente agora a preocupação com a isonomia entre regras?

Talvez a mudança da magnitude das multas que poderão ser aplicadas pelo Banco Central ajude-nos a entender.

Antes da edição da MP 784, o valor máximo das multas aplicadas pelo Banco Central era de R$ 250 mil (MP nº 2.224, de 2001). De acordo com o novo regramento, o valor máximo pode chegar a R$ 2 bilhões. Igualmente, segundo afirma o próprio Banco Central (aqui), o tempo de tramitação de um processo administrativo punitivo será certamente reduzido.

Então teremos um processo punitivo mais rápido e multas até 8.000 vezes maiores do que as multas anteriores? Pois é. Talvez a isonomia entre créditos não seja exatamente a motivação da valorosa Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais do Brasil.

Mas, afinal, o que temos com isso?

Segundo relatos, na reunião entre o nosso futuro Diretor de Administração e os Chefes de Unidade, sugeriu-se inveja como motivação dos Analistas para as críticas à Emenda 50, que aumenta os honorários dos procuradores.

Mencionou-se ainda que a Emenda 50 representará aumentos nos honorários de, no máximo, R$ 30,00. Algo insignificante, principalmente diante do valor atual dos honorários, os quais, segundo boatos (não desmentidos), atingiram R$ 16.000,00 este mês (tendo de ser parcelados para não chamar atenção).

Resta saber quem fez essa conta para o nosso futuro Diretor. E, principalmente, se os cálculos levaram em consideração os valores que as multas aplicáveis pelo Banco Central poderão atingir a partir do texto da MP.

(continua)

Esclarecimento à imprensa

Em repercussão à nota publicada no Estadão (“Coluna Estadão”, de Andreza Matais e Marcelo de Moraes, acessível AQUI) em 18 de Setembro 2017, cumpre esclarecer que:

  1. A Emenda 51 à MP 784, apoiada pelos Analistas do Banco Central do Brasil, não cria cargos, altera atribuições ou modifica o critério de ingresso de admissão para o cargo de Analista do Banco Central. Não há vício de iniciativa na referida emenda, tampouco qualquer noção de “transformação” de cargo;
  2. Não existe outro cargo disposto hierarquicamente acima do Analista do Banco Central do Brasil dentro da autarquia, inexistindo portanto qualquer problema de gestão administrativa. “Analista do Banco Central” é o cargo responsável por cumprir fielmente a delegação de poderes confiada ao Banco Central no tocante à gestão da Política Monetária e à regulação e supervisão do Sistema Financeiro Nacional.
  3. Tal modificação de nomenclatura já ocorreu recentemente – sem qualquer celeuma jurídica – no âmbito do  Tribunal de Contas da União (TCU), onde o Analista de Controle Externo, passou a ser denominado Auditor de Controle Externo. Ainda, no âmbito da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), onde o antigo Analista Federal de Finanças e Controle, passou a se chamar Auditor Federal de Finanças e Controle.
  4. A mudança de nomenclatura somente reafirma, no bojo do funcionalismo público federal, a posição de relevância deste cargo, conforme a própria imprensa já o considera de fato, segundo notícias recentes tais como “Banco Central colocará auditor no banco Original a partir de hoje”, publicada na Coluna do Broadcast do próprio Estadão, como pode-se conferir AQUI .
  5. A MP 784, que trata dos procedimentos relativos à responsabilização por infrações administrativas das entidades supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, colocará Analistas atuando na quase totalidade das etapas executadas. Em passo concomitante, a CGU, que já possui instrumento semelhante para os atos que atentam contra a administração pública (Lei 12.846/2013), tem seus procedimentos levados a cabo por antigos Analistas, hoje Auditores. A remuneração de ambos os cargos hoje já é idêntica, afastada portanto qualquer disputa remuneratória, mas sim de justo reconhecimento devido aos ocupantes do cargo de Analista do Banco Central.
  6. Quanto à questão dos “bônus” dos procuradores federais mencionada na reportagem do Estadão, esta será tratada em novas postagens.

WhatsApp Image 2017-09-18 at 11.23.18

O descontentamento no BACEN – entrega da Carta de Apoio aos Chefes de Unidade

Quase todos Chefes de Unidade tomaram conhecimento do descontentamento do Analistas para com o tratamento que vem recebendo por parte da Diretoria.

Foi redigida e assinada, no âmbito de cada departamento, uma Carta de Apoio esclarecendo os pontos da Emenda 51 para estabelecer um contato inicial com os gabinetes e para o devido repasse aos respectivos diretores.

Segue status da entrega das cartas aos chefes de unidade:

Entrega de cartas

Nota:

  1. O status de entrega das cartas das regionais será atualizado neste post, muitas foram recebidas em formato digital. Essas cartas serão direcionados aos gabinetes dos respectivos departamentos e/ou diretorias.
  2. Infelizmente alguns poucos Chefes de Unidade, em postura receosa, receberam a Carta de Apoio, mas manifestaram que não entregarão ao seu respectivo diretor.